Questão FC868215
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios como o da minimização e o da necessidade. Em um contexto de investigação digital, qual a implicação prática d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios como o da minimização e o da necessidade. Em um contexto de investigação digital, qual a implicação prática desses princípios na coleta e tratamento de dados pessoais, e como eles se relacionam com a proporcionalidade?
- Permitem a coleta irrestrita de dados, desde que haja consentimento do titular.
- Restringem o compartilhamento de dados com autoridades policiais, mesmo com ordem judicial.
- Priorizam a anonimização total dos dados, tornando a investigação inviável.
- Não se aplicam a dados coletados em investigações, pois estas têm caráter de segurança pública.
- Exigem que a coleta de dados seja limitada ao estritamente necessário para a finalidade da investigação, garantindo a proporcionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da minimização ou da necessidade determina que a coleta e o tratamento de dados em investigação digital sejam limitados ao estritamente necessário para a finalidade investigativa. Deve-se buscar apenas as categorias de dados pertinentes e evitar dados excessivos.
Na prática: delimitar escopo e período de retenção; usar meios menos invasivos (pseudonimização, filtros, amostragem); restringir acesso a agentes autorizados; registrar decisões e possibilitar auditoria posterior. A coleta massiva ou genérica é incompatível com esses princípios.
A proporcionalidade atua como critério de validação: a medida de tratamento deve ser adequada, necessária e equilibrada, isto é, o ganho investigativo precisa superar o impacto sobre direitos do titular, com fundamentação objetiva e, quando exigido, autorização judicial.
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