Questão FC868217
Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2026
Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.
- Regulamentar exclusivamente o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à proteção da intimidade e da honra do consumidor.
- Estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais apenas em ambientes digitais, visando assegurar a autodeterminação informativa.
- Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Dispor sobre a fiscalização das atividades econômicas que envolvam bancos de dados, com foco na livre concorrência e na defesa do consumidor.
- Regular o uso de dados pessoais somente no âmbito da administração pública, para fins de eficiência administrativa e transparência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o teor do art. 1º da Lei nº 13.709/2018, cuja finalidade principal é disciplinar o tratamento de dados pessoais.
Por tratamento de dados pessoais entendem-se operações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
O alcance inclui dados tratados inclusive nos meios digitais e abrange atos praticados por pessoa natural e por pessoa jurídica de direito público ou privado.
O objetivo é proteger direitos fundamentais: liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientando toda a disciplina da proteção de dados no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em