Questão FC868218
Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios expressamente previstos no art. 6º.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2026
Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde integralmente a um dos princípios expressamente previstos no art. 6º.
- Finalidade, consistente na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Legalidade, consistente na realização do tratamento de dados pessoais apenas quando houver autorização judicial ou previsão constitucional expressa.
- Supremacia do interesse público, consistente na prevalência do tratamento de dados pelo poder público sobre os direitos do titular.
- Razoabilidade, consistente na adequação do tratamento de dados às práticas usuais do mercado e aos usos e costumes comerciais.
- Economicidade, consistente na redução de custos operacionais decorrentes do tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Finalidade é princípio central da LGPD que exige que o tratamento de dados tenha um objetivo definido e legítimo, comunicado ao titular. Isso significa que antes de coletar ou usar dados o agente deve saber e informar com clareza para que fim aqueles dados serão tratados, evitando propósitos vagos ou genéricos.
Na prática o princípio impõe duas obrigações: primeiro, limitar o uso dos dados ao propósito previamente anunciado; segundo, impedir reutilizações que não sejam compatíveis com esse propósito, salvo se houver nova base legal ou comunicação e consentimento do titular. Exemplo: dados recolhidos para seleção de pessoal não podem ser usados para envio de publicidade sem autorização.
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