Questão FC868220
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2026
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
- A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
- O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.
- A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.
- A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.
- A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o consentimento como hipótese legal de tratamento de dados, conforme a LGPD. Pelo texto legal, trata-se da manifestação livre, informada e inequívoca do titular, concordando com o tratamento para uma finalidade determinada.
Na prática, isso significa que o titular precisa receber informações claras sobre o que será feito com seus dados e autorizar especificamente essa operação. O consentimento deve ser comprovável pelo controlador e pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente com base nesse consentimento.
A exigência protege a autodeterminação informacional e limita o uso dos dados ao propósito informado, exigindo transparência e segurança no tratamento.
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