Questão FC868222
Leia a reportagem abaixo: Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e- inss-tera-que-publicizar-infracao a-lgpd. Acesso em 05 de setembro
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CRS (PM MG) · 2026
Leia a reportagem abaixo:
Adaptado de https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-
inss-tera-que-publicizar-infracao a-lgpd. Acesso em 05 de setembro de 2025.
Considerando o previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a alternativa que NÃO corresponda a uma sanção administrativa aplicável, pela autoridade nacional, aos agentes de tratamentos de dados que cometam infrações às normas previstas na citada lei.
- Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização.
- Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
- Apreensão de bens dos agentes de tratamento de dados após devidamente apurada e confirmada a ocorrência.
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Apreensão de bens não é sanção administrativa prevista na LGPD. As medidas aplicáveis pela autoridade nacional (ANPD) estão tipificadas no Art. 52 da Lei 13.709/2018 e possuem natureza estritamente administrativa.
Apreensão é medida de natureza patrimonial e coercitiva que costuma depender de decisão judicial ou de outras competências de persecução civil ou penal, não de atuação administrativa direta da ANPD.
Em resumo, por não constar do rol legal de sanções administrativas da LGPD e por exigir atuação judicial específica, a apreensão de bens não pode ser aplicada pela ANPD, razão pela qual a alternativa indicada é correta.
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