Questão FC868224
No âmbito das relações coletivas de trabalho, os instrumentos de negociação e solução de conflitos desempenham papel central na definição de condições laborais. Considerando as car
Sem classificação
VUNESP · 2026
No âmbito das relações coletivas de trabalho, os instrumentos de negociação e solução de conflitos desempenham papel central na definição de condições laborais.
Considerando as características jurídicas dos acordos coletivos de trabalho e dos dissídios coletivos, assinale a alternativa correta.
- O acordo coletivo de trabalho é celebrado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, produzindo efeitos restritos às partes envolvidas na negociação.
- Os instrumentos coletivos de trabalho possuem vigência indeterminada, mantendo seus efeitos até que sejam substituídos por novos ajustes.
- O acordo coletivo de trabalho é firmado entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, com aplicação a toda a categoria profissional e econômica na base territorial correspondente.
- O dissídio coletivo de trabalho caracteriza-se como instrumento negocial firmado diretamente entre as partes, destinado à solução consensual de conflitos coletivos.
- O dissídio coletivo de trabalho constitui mecanismo facultativo, utilizado apenas quando há concordância entre as partes quanto à submissão ao Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Acordo coletivo de trabalho é o ajuste firmado entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresa(s), destinado a disciplinar condições de trabalho aplicáveis aos empregados dessas empresas.
Ao contrário de normas com eficácia generalizada, o acordo produz efeitos restritos às partes que o celebram: vincula apenas o sindicato, as empresas signatárias e os seus vínculos empregatícios. Não tem eficácia erga omnes para toda a categoria profissional ou econômicas não envolvidas na negociação.
Tem caráter normativo enquanto vigorar, podendo dispor sobre jornadas, remuneração e outras cláusulas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. Sua validade depende do cumprimento das formalidades previstas na legislação trabalhista.
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