Questão FC868243
Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.
Sem classificação
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.
- São autônomas, independentes e podem ocorrer paralelamente.
- Ambas possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto à autoridade que as conduz.
- A investigação judicial tem por objetivo identificar culpados e aplicar a sanção penal; por isso, possui precedência.
- A investigação judicial depende da conclusão do relatório final da investigação SIPAER, a qual é conduzida por especialistas em aviação.
- A inexistência de culpa apontada no relatório SIPAER impede a responsabilização judicial de forma vinculante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
SIPAER é a investigação de segurança aeronáutica, de caráter técnico e com o objetivo de identificar causas e prevenir novos eventos. A investigação judicial busca apurar responsabilidade penal, civil ou administrativa e aplicar sanções quando cabíveis.
O Código Brasileiro de Aeronáutica e o Anexo 13 da ICAO consagram que essas apurações são autônomas e independentes. Isso garante que a investigação de segurança mantenha imparcialidade técnica, sem ser subordinada ao processo judicial.
As duas podem tramitar paralelamente, desde que haja coordenação para não prejudicar coletas periciais e para preservar a finalidade preventiva da investigação de segurança.
Em geral, informações obtidas exclusivamente para fins de segurança são protegidas, devendo haver troca de dados com limites legais, sempre priorizando a prevenção de futuros acidentes.
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