Questão FC868245
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) e as Regras de Mandela (ONU, 2015), toda pessoa privada de liberdade deve ser tra
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
FUNDATEC · 2026
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) e as Regras de Mandela (ONU, 2015), toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à dignidade inerente ao ser humano. À luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a execução da pena privativa de liberdade não visa ao sofrimento físico ou psicológico do apenado, mas volta-se essencialmente para a reforma e readaptação social do condenado. Sob a perspectiva da teoria geral da pena, essa finalidade essencial da sanção penal corresponde ao conceito de:
- Prevenção geral negativa.
- Prevenção especial positiva.
- Retribuição jurídica equivalente.
- Prevenção geral positiva.
- Neutralização física temporária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prevenção especial positiva é a finalidade da pena voltada para a ressocialização e a readaptação social do condenado. Trata-se de transformar a conduta do apenado por meio de medidas que favoreçam sua reintegração ao convívio social, garantindo respeito à dignidade humana.
Na prática, exige tratamento individualizado, acesso a programas educativos, capacitação profissional, atendimento de saúde física e mental e políticas de apoio pós-cumprimento. Essas ações visam reformar atitudes e reduzir a probabilidade de reincidência.
Esse enfoque está alinhado ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo o qual a execução da pena não busca causar sofrimento, mas promover a recuperação do apenado e sua inserção social efetiva.
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