Questão FC868262
A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2026
A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, vedado o regime aberto.
- Ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
- A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, vedado o regime semiaberto.
- No regime aberto, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a regra do Código Penal sobre fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Para o condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, a lei autoriza que ele possa, desde o início, cumprir a pena em regime semiaberto.
Essa previsão visa compatibilizar a gravidade da pena com possibilidades de ressocialização e execução mais branda que o regime fechado, observada a condição de não reincidência e a exceção prevista quanto a eventual transferência para regime mais rigoroso.
Portanto, preenchidos os requisitos de primariedade e do quantum da pena, é facultado ao juiz determinar o início da execução no regime semiaberto, respeitadas as hipóteses legais de regressão.
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