Questão FC868265
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
- A suspensão condicional da pena é também aplicável aos condenados reincidentes em crime doloso, desde que a pena imposta não seja superior a 2 anos.
- A reincidência agrava a pena do condenado na segunda fase do cálculo dosimétrico.
- A confissão espontânea da autoria do crime, em Juízo, é uma causa que atenua a pena do condenado.
- A limitação de fim de semana é uma das espécies de penas restritivas de direitos previstas em lei.
- A multa é uma das espécies de pena previstas pelo Código Penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque o art. 77 do Código Penal exige, cumulativamente, requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena (sursis). Um desses requisitos é que o condenado não seja reincidente em crime doloso. A limitação do tempo da pena (até 2 anos) é requisito distinto e não afasta a vedação imposta pela reincidência.
Em termos práticos: mesmo que a pena aplicada seja ≤ 2 anos, a existência de reincidência em crime doloso impede a concessão do sursis, salvo a exceção legal prevista no §1º do art. 77.
O §1º prevê que a reincidência não obsta o benefício quando a única condenação anterior consistir em pena de multa. Fora dessa hipótese, a reincidência é impeditiva.
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