Questão FC868266
Quais estão corretas?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FUNDATEC · 2026
Tendo por base o disposto no Código Penal Brasileiro sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:
I. A ação penal pública será promovida pelo Ministério Público.
II. A ação penal privada também será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de representação expressa do ofendido.
III. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação penal.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação penal pública: trata-se da hipótese em que o interesse protegido é público, cabendo ao Ministério Público promover a ação penal. É sua função titularizar a persecução penal para tutelar a ordem jurídica e a segurança social, apresentando denúncia quando presentes elementos de autoria e materialidade.
Perdão do ofendido: nos crimes que só se iniciam mediante queixa (ação penal privada), o perdão do ofendido impede o prosseguimento da ação penal, pois retira a vontade de persecuir que legitima a postulação. Assim, quando o ofendido perdoa, perde-se a base para a continuidade da persecução penal, cabendo ao juiz reconhecer esse efeito processual.
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