Questão FC868269
João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FUNDATEC · 2026
João foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. Contudo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o Juízo verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente aplicada. Com base no disposto no Código Penal Brasileiro, a prescrição é causa que:
- Interrompe o cumprimento da pena.
- Suspende o cumprimento da pena.
- Extingue a punibilidade do agente.
- Reduz pela metade a pena imposta ao agente.
- Beneficia o preso com a progressão para regime mais brando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prescrição é causa legal que impede o Estado de punir, por perda do prazo destinado ao exercício da pretensão punitiva.
Nos termos do Código Penal, a prescrição extingue a punibilidade (art. 107, IV), de modo que, reconhecida, afasta-se a possibilidade de aplicação ou de exigência da pena, considerando-se os prazos calculados segundo a pena concretamente aplicada.
Na prática, quando o juiz verifica a ocorrência da prescrição em relação à pena imposta após o trânsito em julgado, declara a extinção da punibilidade e impede que o Estado execute a sanção, porque se esgotou o tempo legal para a punição.
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