Questão FC868270
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
- O Código Penal considera feminicídio a conduta do agente que mata mulher, por razões de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, prevendo majorante, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
- Embora o Código Penal criminalize a conduta da gestante que provoca aborto em si própria, via de regra, é atípica a conduta da agente, maior de idade, que meramente consente que outrem lhe provoque.
- Mévio, maior de idade, instigou Prízio, adolescente de treze anos, à automutilação. Caso a automutilação resulte na morte de Prízio, Mévio responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou pelo crime de automutilação na modalidade qualificada.
- O Código Penal dispõe que o homicídio cometido contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou contra oficial de justiça, quando praticado no exercício da função ou em razão dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em decorrência dessa condição, será qualificado. Tal previsão, entretanto, não se estende ao parentesco por afinidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade que orienta o Direito Penal pátrio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Feminicídio é a conduta tipificada no art. 121‑A do Código Penal: consiste em matar mulher por razões da condição do sexo feminino, isto é, quando o crime decorre de motivação ligada ao desprezo ou à discriminação por ela ser mulher.
As expressões menosprezo e discriminação indicam que o motivo do agente está relacionado à condição feminina, afastando natureza neutra do homicídio comum.
O dispositivo também prevê uma majorante da pena: aumenta‑se de 1/3 até a metade quando o homicídio é praticado na presença, física ou virtual, de descendente ou ascendente da vítima.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar tanto a definição quanto a circunstância agravadora prevista no tipo penal.
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