Conforme as regras vigentes no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), atribuir-se ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Falsa Identidade é o crime previsto no art. 307 do Código Penal. Consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade com a finalidade de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

O tipo penal é formal, ou seja, exige apenas a conduta de atribuição de identidade falsa e a finalidade indicada, não sendo necessário que a vantagem seja efetivamente alcançada como resultado.

A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, quando a conduta não integra crime mais grave.

Importante: não se exige o uso de documento falso nem a inserção de falsa declaração em documento; basta a afirmação de identidade inverídica perante terceiros ou autoridades.