Questão FC868278
Segundo as regras vigentes no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), o que caracteriza o crime de concussão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2026
Segundo as regras vigentes no Código Penal, (Decreto-Lei n.º 2.848/40), o que caracteriza o crime de concussão?
- Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razã{o dela, vantagem indevida.
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concussão é o crime previsto no art. 316 do Código Penal. Configura-se quando o agente público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, uma vantagem indevida.
Elementos essenciais: (1) sujeito ativo: funcionário público; (2) conduta: exigir, isto é, cobrar ou impor a entrega da vantagem usando a posição de autoridade; (3) objeto: vantagem indevida, de natureza patrimonial; (4) relação com o cargo: a exigência pode ocorrer fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela; (5) dolo: intenção de obter a vantagem.
A exigência pode se dar por intermédio de terceiros ou por pressão direta. A pena prevista é reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
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