Questão FC868279
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2026
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O peculato não admite a forma culposa.
- O crime de concussão se consuma com o recebimento da vantagem indevida.
- Se, no crime de corrupção passiva, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, incide agravante específica.
- No entendimento do STF, o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
- O excesso de exação apresenta forma qualificada quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Excesso de exação refere-se à conduta prevista como forma qualificada da concussão quando o agente, após exigir vantagem indevida, não apenas a recebe, mas a desvia em proveito próprio ou de outrem, em vez de recolhê‑la aos cofres públicos.
O elemento central dessa qualificação é o caráter patrimonial do desvio: trata‑se da apropriação do valor que devia ser destinado ao erário.
Essa hipótese está prevista no art. 316, §2º, do Código Penal, e eleva a gravidade da conduta em razão da apropriação de recursos públicos.
A consequência penal é mais severa: a norma prevê pena de reclusão de dois a doze anos, e multa, refletindo a proteção jurídica maior conferida ao patrimônio estatal.
Em resumo, há qualificação quando ocorre a exigência da vantagem seguida do efetivo desvio do montante que deveria integrar o caixa público.
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