Questão FC868281
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CRS (PM MG) · 2026
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
- Configura crime de concussão a conduta do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- O crime de corrupção passiva caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, de vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
- O crime de peculato consuma-se com a simples solicitação ou recebimento de vantagem indevida, sendo irrelevante que o ato funcional venha ou não a ser praticado.
- No crime de prevaricação, exige-se que o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício seja motivada por interesse ou sentimento pessoal do agente.
- O crime de advocacia administrativa exige que o funcionário público patrocine interesse privado perante a Administração Pública, sendo indispensável que obtenha vantagem econômica para si ou para o terceiro interessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prevaricação tipifica a conduta do funcionário público que retarda, omite ou pratica indevidamente ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Trata‑se de um crime que exige um elemento subjetivo especial: não basta o mero erro, a inércia ou a má prestação do serviço, é necessário o dolo voltado à satisfação de um interesse particular.
Interesse ou sentimento pessoal abrange motivos patrimoniais ou morais, por exemplo proteger alguém, favorecer relação íntima ou agir por vingança. A existência desse ânimo distingue a prevaricação de outras hipóteses de ilícito funcional e condiciona a tipicidade da conduta.
Portanto, para a configuração da prevaricação é indispensável demonstrar o propósito pessoal que motivou o retardamento, a omissão ou a prática indevida do ato de ofício.
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