Questão FC868282
Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CRS (PM MG) · 2026
Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
- O princípio da insignificância é aplicável à reiteração do crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.
- Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a mínima periculosidade social da ação.
- Se os bens subtraídos no crime de furto foram estimados em montante superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não se aplica o princípio da insignificância.
- O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade da conduta.
- Aplica-se o princípio da insignificância nas contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da insignificância afasta a punição quando a lesão ao bem jurídico é irrelevante para o direito penal. No crime de furto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou parâmetro objetivo: não se aplica a insignificância quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário‑mínimo vigente à época dos fatos.
Esse parâmetro funciona como critério prático para aferir a inexpressividade da lesão jurídica. Se o montante supera \(10\%\) do mínimo, em regra há relevância penal suficiente para manutenção da tipicidade material e da resposta penal.
Portanto, quando o valor da res furtiva excede esse limite, afasta‑se a aplicação do princípio por não se tratar de mera bagatela.
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