Questão FC868285
Em relação às regras vigentes do Código Penal Militar, (Decreto-Lei n.º 1.001/69), no que tange a concurso de crimes, marque a alternativa incorreta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2026
Em relação às regras vigentes do Código Penal Militar, (Decreto-Lei n.º 1.001/69), no que tange a concurso de crimes, marque a alternativa incorreta.
- No concurso formal de crimes, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, aplicam-se, cumulativamente, as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
- Ocorre concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
- Ocorre crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes serem havidos como continuação do primeiro.
- No crime continuado, se os crimes são dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juízo, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.
- Ocorre concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque afirma aumento até o quádruplo, enquanto o Código Penal Militar admite, nas hipóteses descritas, majoração de pena até o triplo.
Essa causa especial de aumento exige crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça e contra vítimas diferentes. O juiz, ao avaliar culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias, pode elevar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, mas observando o limite de até três vezes a pena.
Trata‑se de faculdade do julgador, não de aplicação automática, e a majoração incide sobre a pena escolhida, não sobre a soma das penas. \( \times 3 \)
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