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Questão FC868288

A suspensão condicional da pena, trata-se de um instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cár

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CRS (PM MG) · 2026

A suspensão condicional da pena, trata-se de um instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado. Com base nessas informações, aponte a alternativa correta.

  1. A suspensão condicional da pena se estende à pena acessória.
  2. É causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena se, no curso do prazo, o beneficiário é condenado por crime doloso, na Justiça Militar ou na Justiça Comum, por sentença irrecorrível.
  3. É causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena se, no curso do prazo, o beneficiário não efetue, sem motivo justificado, a reparação do dano.
  4. A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
  5. A suspensão condicional da pena exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: porque a lei expressamente veda essa concessão. O instituto da suspensão condicional da pena (sursis) está disciplinado no Código Penal e, em seu texto, há previsão de exceção: não se concede o benefício quando se trata de crime cometido em tempo de guerra (art. 77, § 2º, CP).

Essa vedação decorre da natureza excepcional do estado de guerra e das consequências que os ilícitos praticados nesse período podem gerar para a ordem e defesa do Estado. O sursis busca evitar o encarceramento em casos de menor gravidade e favorecer a reinserção, objetivos incompatíveis com a gravidade e a disciplina exigidas em tempo de guerra.

Na prática, isso significa que o condenado por crime em tempo de guerra não poderá ter a execução da pena privativa de liberdade suspensa nos termos do sursis.

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