Questão FC868289
As medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo. Com base nessa informação, marque a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2026
As medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo. Com base nessa informação, marque a alternativa correta.
- As medidas de segurança detentivas compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.
- As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento, sede de sociedade ou associação e o confisco.
- As medidas de segurança são, exclusivamente, pessoais.
- As medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.
- As medidas de segurança são aplicáveis, exclusivamente, aos indivíduos inimputáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Medidas de segurança patrimoniais são sanções de caráter preventivo que atingem bens ou atividades, não a pessoa corporalmente. Aplicam‑se quando a conduta demonstra perigo social relacionado ao uso de um estabelecimento ou patrimônio.
A interdição de estabelecimento, sede de sociedade ou associação consiste na proibição do funcionamento do local utilizado para práticas delituosas, enquanto o confisco retira bens que serviram para a infração ou são produto dela, neutralizando o risco de reincidência.
Essas medidas objetivam proteger a coletividade e impedir que o meio (local ou bem) continue a facilitar crimes, sendo distintas das penas tradicionais por sua finalidade exclusivamente preventiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em