De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso refere-se à situação em que uma norma posterior descriminaliza uma conduta praticada no passado.

Nesse caso, desaparece o núcleo típico do delito, porque a conduta deixa de ser imputável como crime. Assim, a punibilidade se extingue, uma vez que não existe mais fato criminoso a punir.

Esse efeito decorre do princípio da lex mitior, segundo o qual a lei penal mais benigna deve ser aplicada retroativamente quando beneficia o réu. Na prática, isso significa que processos em curso ou sentenças já proferidas devem ser revistos à luz da nova norma.

Portanto, a retroatividade da lei descriminalizadora concretiza a extinção da punibilidade ao eliminar a tipicidade penal do fato.