Questão FC868295
Com base nas regras vigentes do Código Penal Militar, (Decreto-Lei n.º 1.001/69), determine a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
CRS (PM MG) · 2026
Com base nas regras vigentes do Código Penal Militar, (Decreto-Lei n.º 1.001/69), determine a alternativa incorreta.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
- As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Por que a afirmação está incorreta: o erro está no termo empregado. O princípio da lex mitior prevê que a lei posterior mais favorável aplica‑se retroativamente, desde que não haja sentença transitada em julgado.
O enunciado usa "sentença irrecorrível", expressão inadequada. "Irrecorrível" sugere impossibilidade de interposição de recurso por natureza, enquanto o marco jurídico relevante é o trânsito em julgado, que significa impossibilidade de impugnação por terem sido esgotados todos os recursos.
Na prática, se a condenação ainda admite recurso, o réu pode ser beneficiado pela lei mais benigna; se a condenação já transitou em julgado, o benefício não se aplica retroativamente.
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