Questão FC868301
Referente às regras vigentes sobre inquérito policial, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41), aponte a alternativa incorreta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Referente às regras vigentes sobre inquérito policial, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41), aponte a alternativa incorreta.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
- O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
- A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa C está equivocada porque o Código de Processo Penal veda essa conduta. O Art. 20, parágrafo único, do CPP dispõe expressamente que, nos atestados de antecedentes solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações sobre a instauração de inquérito contra o requerente.
Essa vedação decorre da natureza do inquérito: trata‑se de procedimento informativo, sujeito ao sigilo necessário à investigação e à proteção da presunção de inocência e da privacidade. A mera instauração de inquérito não gera, por si só, antecedentes criminais que devam constar em certidões.
Portanto, afirmar que a autoridade poderia mencionar tais anotações contradiz o texto legal e a finalidade protetiva do dispositivo.
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