Questão FC868304
Em relação às regras vigentes, relativas à ação penal, constantes no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/41), qual é a alternativa incorreta?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Em relação às regras vigentes, relativas à ação penal, constantes no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/41), qual é a alternativa incorreta?
- No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
- A representação será irretratável, antes de oferecida a denúncia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase em análise afirma que a representação seria irretratável antes do oferecimento da denúncia. Isso contraria o texto legal do Código de Processo Penal.
O artigo 25 do CPP dispõe expressamente: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia." Logo, a irretratabilidade surge a partir do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e não antes.
Na prática, enquanto a denúncia não é oferecida o titular da representação pode retratar‑se, o que impede a propositura da ação pública condicionada. Após o oferecimento da denúncia, a retratação não obstará o prosseguimento da ação penal.
Portanto, a assertiva está em desacordo com a redação do art. 25 do CPP.
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