Questão FC868305
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
- Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
- Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
- É desnecessária a intimação da vítima da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
- Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.
- É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e d
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inadmite-se a celebração do acordo de não persecução penal quando o agente, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, tenha sido beneficiado com suspensão condicional do processo. A vedação está prevista no art. 28‑A, §2º, III, do CPP.
Significa que, se antes do novo delito o investigado já tiver gozado, no prazo quinquenal, da suspensão condicional do processo, não cabe ao Ministério Público propor o acordo. A regra busca evitar sucessivos benefícios despenalizadores em curto espaço de tempo e preservar a efetividade da reprovação penal.
Exemplo prático: quem teve suspensão condicional há 3 anos não é elegível para o acordo no caso de nova infração cometida hoje.
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