Questão FC868306
No âmbito de determinado processo penal, o juiz condenou o réu em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, sem
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
No âmbito de determinado processo penal, o juiz condenou o réu em decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, sem que estes tivessem sido reproduzidos no juízo criminal. Os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial não se referiam a provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do CPP,
- a condenação do réu é válida, pois o inquérito policial goza de presunção de veracidade absoluta.
- a condenação do réu é inválida, pois o juiz não pode fundamentá-la com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial.
- o inquérito policial equivale a prova judicial válida para a condenação do réu.
- a ausência de contraditório no inquérito policial afeta a validade dos elementos informativos utilizados para embasar a condenação do réu.
- a validade da condenação criminal do réu depende da homologação prévia do inquérito policial pelo Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 155 do CPP determina que o juiz forme sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Na hipótese apresentada, a condenação assentou-se apenas nos elementos do inquérito, e o enunciado afasta as exceções previstas em lei. Assim, faltou observância do princípio do contraditório e da exigência legal de produção e exame probatório em juízo.
Consequentemente, a sentença é juridicamente inválida, passível de reforma ou anulação em recurso ou habeas corpus, pois não reuniu prova produzida sob o crivo do processo judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em