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Questão FC868308

Em ação penal instaurada para apurar a prática do crime de homicídio, o único elemento que vinculava o agente ao crime era sua confissão, feita à autoridade policial fora de juízo

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)

CRS (PM MG) · 2026

Em ação penal instaurada para apurar a prática do crime de homicídio, o único elemento que vinculava o agente ao crime era sua confissão, feita à autoridade policial fora de juízo e sem a presença de seu defensor. A ação penal foi instaurada após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base exclusivamente na confissão informal do agente, que não a contestou.

 

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CPP,

  1. a confissão extrajudicial é suficiente para fundamentar, isoladamente, a condenação.
  2. a prova é válida, pois a autoridade policial é agente público regularmente investido.
  3. a confissão extrajudicial do acusado, por ter sido feita na ausência de seu defensor, é inválida e não é apta a fundamentar a sua condenação.
  4. a prova não é válida, devido à ausência de contraditório na fase extrajudicial.
  5. a prova é válida, devido à ausência de impugnação pelo acusado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a confissão colhida fora do juízo, sem a presença do defensor, carece de garantias essenciais de autenticidade e do contraditório exigido para formar convicção condenatória.

O ordenamento processual veda que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP) e prevê que, quando o crime deixa vestígios, não se pode supri-los com a confissão (art. 158 do CPP). Além disso, a Constituição assegura a assistência jurídica e o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur), o que torna inadmissível a confissão informal obtida sem defensor.

Jurisprudência consolidada reconhece que tal confissão não é apta a embasar condenação nem a justificar atenuante, pela ausência de garantias mínimas.

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