Questão FC868311
Quais estão INCORRETAS?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Analise as assertivas abaixo:
I. Tício foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. Porém, quando da elaboração do auto de prisão em flagrante, recusou-se a assinar as respectivas peças. Com isso, o delegado de polícia, em razão da impossibilidade de se continuar com a feitura do auto de prisão em flagrante, interrompeu o procedimento e representou pela prisão preventiva do suspeito. De acordo com a lei, o delegado de polícia agiu de maneira correta.
II. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
III. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, em regra, podendo ser este prorrogado por iguais períodos enquanto houver extrema e comprovada necessidade.
Quais estão INCORRETAS?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque identifica como incorretas as assertivas que contrariam normas processuais específicas.
No caso da recusa do preso em assinar o auto de prisão em flagrante, a solução prevista é a assinatura do termo por duas testemunhas que tenham ouvido a leitura do documento na presença do preso, nos termos do art. 304, §3º do Código de Processo Penal. Não se exige, portanto, conversão automática em prisão preventiva.
Quanto à prisão temporária, a Lei 7.960/1989 (art. 2º) estabelece prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. A expressão "em regra" é inadequada, pois o prazo de cinco dias é o fixado pela lei.
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