Questão FC868312
Identifique a alternativa correta sobre às regras vigentes, relativas à nulidades, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41).
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Identifique a alternativa correta sobre às regras vigentes, relativas à nulidades, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41).
- Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, depois do ato consumar-se.
- Qualquer parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
- A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incompetência do juízo importa na nulidade dos atos que representam decisões judiciais, não atingindo automaticamente os atos de instrução e de expediente. Essa distinção protege o trabalho probatório já realizado, evitando prejuízo desnecessário ao processo.
Quando reconhecida a nulidade por incompetência, o processo deve ser remetido ao juiz competente, para que este examine os atos e, se for o caso, ratifique os atos instrutórios ou determine providências complementares.
Essa solução está expressa no art. 567 do CPP, que preserva a eficácia prática do procedimento e busca a economia processual, sem comprometer o princípio do juiz natural.
Em resumo, a nulidade recai apenas sobre os atos decisórios e o processo segue ao juiz competente para regularização e eventual ratificação dos demais atos.
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