Questão FC868313
Sobre o juiz de garantias, assinale a alternativa correta.
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Sobre o juiz de garantias, assinale a alternativa correta.
- Compete ao juiz de garantias deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
- Não compete ao juiz de garantias impedir o ajuste de autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão.
- A competência do juiz das garantias abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.
- Não compete ao juiz de garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.
- O processo penal tem estrutura inquisitória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é função do juiz de garantias controlar a legalidade da investigação e proteger direitos individuais. Entre suas competências legais está deferir o pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia, garantindo a fiscalização técnica do ato.
Essa providência assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte consulte e fiscalize os procedimentos periciais, faça requerimentos técnicos e, posteriormente, impugne ou complemente o laudo. A previsão normativa consta expressamente no art. 3º-B, XVI, do CPP.
Em resumo, admitir assistente técnico é medida de garantia processual destinada a conferir transparência e legitimidade à produção da prova pericial na fase investigatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em