Questão FC868314
Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.
- É permitido durante os debates orais no Tribunal do Júri fazer referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie o acusado.
- É ilícito o uso de algemas no preso quando houver perigo à integridade física de terceiros.
- O uso injustificado de algemas pode implicar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
- A ordem de uso de algemas pode ser emanada com justificativa oral.
- É permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a prática do uso injustificado de algemas contraria a regulamentação e a jurisprudência aplicáveis, em especial a Súmula Vinculante 11.
Segundo esse entendimento, as algemas só são lícitas em situações de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito quando utilizada.
Fora desses limites, o agente ou a autoridade pode sofrer responsabilidade disciplinar, civil e penal. Além disso, permanece a responsabilidade civil do Estado pelo ato e há risco de nulidade da prisão ou do ato processual relacionado.
Portanto, é imprescindível avaliar legalmente a necessidade do uso e registrar adequadamente a justificativa para evitar as sanções previstas.
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