Questão FC868315
Quais estão corretas?
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
CRS (PM MG) · 2026
Analise as assertivas abaixo:
I. Para fins de busca domiciliar, a expressão “casa” abrange compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Logo, nesses casos, é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão pelo Poder Judiciário para a realização da diligência.
II. O início da cadeia de custódia se dá logo após o encerramento das diligências no local de crime.
III. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a que admite as assertivas I e III.
I. Para fins da proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, a expressão “casa” inclui também compartimentos não abertos ao público onde se exerce profissão ou atividade. Nesses espaços aplica‑se a cláusula de reserva de jurisdição, exigindo, em regra, mandado de busca expedido pelo Poder Judiciário para ingresso, salvo hipóteses excepcionais como flagrante, desastre ou consentimento.
III. A captação ambiental tem prazo máximo inicial de 15 dias, sendo renovável por decisão judicial por iguais períodos quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova e a existência de atividade criminal permanente, habitual ou continuada, observando‑se autorização judicial e requisitos legais.
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