Questão FC868316
Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
- determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.
- julgar os crimes militares em primeira instância.
- apurar os crimes militares e sua autoria.
- legislar sobre normas de conduta militar.
- executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o CPPM, cabe à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e identificar sua autoria. Isso traduz-se na responsabilidade de instaurar e conduzir o inquérito policial-militar e praticar os atos necessários à investigação.
Na prática a PJM executa diligências, preserva a cena, colhe depoimentos, requisita perícias e arrecada provas, além de poder efetuar prisão em flagrante quando cabível.
A PJM também providencia o acautelamento de evidências e organiza a documentação probatória para encaminhamento ao Ministério Público Militar e aos órgãos jurisdicionais competentes.
Apurar autoria significa reunir elementos para apontar possíveis responsáveis; a decisão sobre culpabilidade cabe ao juízo militar, não à investigação.
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