Questão FC868317
Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?
Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2026
Em relação ao inquérito policial militar, qual é a alternativa correta?
- O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- A natureza jurídica deste sistema é jurídica, tendo em vista de que o Corpo de Bombeiros Militar é um órgão da administração pública, que está dotado de poder jurisdicional.
- Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até quinze dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
- O inquérito policial militar deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de sessenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado esse prazo da data da instauração do inquérito.
- O inquérito policial militar é indispensável, pois a denúncia só poderá ser oferecida com base nele.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria. Trata‑se de diligências iniciais destinadas a verificar a ocorrência, identificar responsáveis e reunir provas pertinentes.
Tem caráter de instrução provisória, isto é, é fase pré‑processual e temporária voltada à formação de elementos para eventual ação penal. Não decide sobre a culpabilidade definitiva; sua finalidade é produzir elementos probatórios.
O produto do inquérito serve para a propositura da ação penal pelo órgão competente, oferecendo subsídios para a denúncia. Pode ser complementado ou aprovechado no processo subsequente, conforme necessidade.
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