O Capítulo I, do Título XII, do Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), que trata dos incidentes, prevê que poderão ser opostas algumas exceções. Qual

Gabarito

D

Comentário do professor

Fato atípico não é exceção prevista no Capítulo I do Título XII do CPPM.

Trata-se de questão de mérito: significa que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal, o que, se comprovado, leva à absolvição ou à extinção da punibilidade. Essa análise exige exame probatório e decisão de mérito, não constitui obstáculo processual que suspenda ou impeça o desenvolvimento regular do feito.

As exceções previstas naquele capítulo são incidentes de ordem processual destinados a suscitar impedimentos ou questões formais sobre o juízo ou o andamento do processo. Por isso fato atípico não se enquadra e é a resposta correta.