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Questão FC868381

Quais estão corretas?

Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

CRS (PM MG) · 2026

As Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública partem do pressuposto de que a efetiva proteção dos direitos humanos da população está diretamente relacionada à garantia dos direitos fundamentais dos próprios profissionais de segurança pública. À luz destas diretrizes, analise as assertivas a seguir:

 

I. A promoção dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública inclui o reconhecimento do risco inerente à atividade, devendo o Estado adotar políticas específicas de proteção à vida, à saúde física e mental, com atenção especial à prevenção do suicídio e ao acompanhamento psicossocial permanente.

 

II. As diretrizes estabelecem que a formação inicial e continuada dos profissionais de segurança pública deve contemplar conteúdos de direitos humanos, ética profissional e uso diferenciado da força, sendo facultativa a abordagem de temas relacionados à saúde ocupacional e às condições de trabalho.

 

III. O documento prevê a necessidade de condições dignas de trabalho, incluindo jornada compatível, remuneração adequada, fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, bem como ambientes de trabalho seguros, como pressuposto para a atuação profissional em conformidade com os direitos humanos.

 

IV. As diretrizes reafirmam que a responsabilização por eventuais abusos cometidos por agentes de segurança pública é incompatível com a promoção de seus direitos humanos, devendo o Estado priorizar mecanismos de proteção corporativa em detrimento do controle da atividade policial.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas II e IV.
  4. Apenas I, II e III.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta: as assertivas I e III refletem o núcleo das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

A afirmativa I reconhece o risco inerente à atividade policial e exige do Estado políticas de proteção à vida e à saúde física e mental. Isso abrange acesso a atendimento especializado, programas de prevenção do suicídio e acompanhamento psicossocial contínuo, medidas essenciais para reduzir danos e preservar a integridade dos trabalhadores.

A afirmativa III destaca que condições dignas de trabalho são requisito para atuação compatível com direitos humanos. Jornada adequada, remuneração justa, fornecimento de equipamentos de proteção e ambientes seguros permitem desempenho profissional responsável e proteção da população.

Em conjunto, essas diretrizes vinculam a proteção dos profissionais à efetividade da proteção dos direitos humanos na sociedade.

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