Questão FC868382
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San J
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2026
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Organização do Tratado do Atlântico Norte.
- Organização das Nações Unidas.
- União Europeia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de San José da Costa Rica).
A Convenção criou e rege a Corte, conferindo-lhe competência contenciosa e consultiva para conhecer de alegadas violações aos direitos nela previstos.
A função principal da Corte é interpretar e aplicar a Convenção: profere sentenças em casos entre Estados partes e emite opiniões consultivas a pedido de órgãos ou Estados vinculados.
Sua autoridade opera no âmbito do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos e alcança os Estados que aceitaram sua competência, nos termos do tratado.
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