Questão FC868383
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem diretamen
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2026
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta.
- A CEDAW limita a responsabilidade estatal aos casos de discriminação praticados por agentes públicos, não alcançando situações de violência de gênero cometidas por particulares, salvo quando houver decisão judicial prévia.
- A atuação policial compatível com a CEDAW exige postura ativa na prevenção, investigação e repressão da violência baseada em gênero, inclusive mediante adoção de medidas imediatas de proteção à vítima, ainda que a agressão seja praticada por particular e ocorra no âmbito doméstico ou privado.
- A Convenção restringe a atuação policial em casos de violência contra a mulher ao priorizar exclusivamente mecanismos de conciliação e solução consensual dos conflitos familiares.
- As obrigações decorrentes da CEDAW têm natureza meramente programática e não vinculam a atividade policial cotidiana, que deve pautar-se exclusivamente pela legislação penal interna.
- A CEDAW admite que critérios culturais, religiosos ou tradicionais possam justificar a mitigação da intervenção policial em situações de violência contra a mulher, desde que aceitos pela comunidade local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a CEDAW impõe ao Estado o dever de garantir proteção efetiva contra a discriminação e a violência de gênero, inclusive quando praticadas por particulares.
O Comitê da Convenção, na Recomendação Geral nº 19, esclarece que o Estado responde por omissão quando não age com devida diligência para prevenir, investigar e punir essas violações.
Na prática policial, isso exige atuação ativa: prevenção, pronta investigação, repressão e encaminhamentos adequados, além da adoção imediata de medidas de proteção à vítima.
Esse dever aplica-se também ao âmbito doméstico e privado; a inação estatal pode gerar responsabilidade internacional por falha na proteção.
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