Questão FC868384
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo tran
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2026
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) consolidou uma concepção ampliada de direitos humanos, incorporando a proteção à diversidade como eixo transversal das políticas públicas e como parâmetro de atuação do Estado. Sobre os fundamentos, diretrizes e mecanismos de implementação do PNDH-3, assinale a alternativa correta.
- Fundamenta-se exclusivamente no princípio da igualdade formal, razão pela qual rejeita políticas diferenciadas voltadas a grupos específicos, a fim de evitar tratamentos estatais desiguais.
- A proteção à diversidade, no âmbito do Programa, possui caráter meramente programático, sem repercussão sobre a formulação de políticas públicas, a atuação administrativa do Estado ou a revisão de práticas institucionais.
- Reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana e orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, incluindo ações afirmativas, mecanismos de participação social e revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias.
- Suas diretrizes restringem a proteção à diversidade aos direitos culturais, afastando-a de áreas sensíveis como segurança pública, sistema de justiça e políticas de controle estatal.
- Estabelece que a proteção à diversidade deve ser compatibilizada com a eficiência estatal mediante a flexibilização de garantias fundamentais, especialmente em contextos de segurança e ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) reconhece a diversidade como dimensão constitutiva da dignidade da pessoa humana. Isso implica promover a igualdade material, buscando efetividade nos direitos e não apenas tratamento formal idêntico.
Para atingir esse objetivo, orienta a adoção de políticas públicas intersetoriais, integrando áreas como saúde, educação, segurança e justiça. Prevê também ações afirmativas direcionadas a grupos historicamente vulnerabilizados.
O Programa prevê mecanismos de participação social (conselhos, conferências e monitoramento) e a revisão de práticas estatais potencialmente discriminatórias, incluindo capacitação de servidores, revisão de protocolos e produção de relatórios e indicadores para avaliação e responsabilização.
Em suma, a diretriz visa transformar o reconhecimento da diversidade em medidas concretas para inclusão e proteção efetiva dos direitos humanos.
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