Questão FC868387
No tocante à organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamerican
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
No tocante à organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
- As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.
- Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia-Geral, os nomes desses três membros. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
- Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados membros. Cada um dos referidos governos pode propor até dois candidatos, que devem ser nacionais do Estado que os propuser.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque confunde quem pode apresentar candidaturas. O texto afirma que os candidatos são propostos pelos governos dos Estados membros, quando na verdade as propostas devem provir dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Os Estados Partes são aqueles que ratificaram a Convenção; nem todo Estado membro da Organização dos Estados Americanos é automaticamente Estado Parte da Convenção. Assim, a exigência formal de apresentação de candidatos é restrita aos Estados Partes, e não a todos os governos dos Estados membros da Organização.
O restante do procedimento descrito na alternativa corresponde ao previsto, mas esse erro de sujeito torna a assertiva incorreta.
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