Questão FC868388
No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos H
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
No que tange ao Direito de Circulação e de Residência, tratado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa INCORRETA.
- O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.
- Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. O exercício desses direitos não pode ser restringido pela lei.
- Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
- Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Por que a alternativa B está incorreta:
A afirmação de que o exercício dos direitos de circular e residir "não pode ser restringido pela lei" contraria o texto da Convenção Americana.
O Artigo 22, inciso 3 autoriza restrições legais ao exercício desses direitos quando tal limitação for necessária em uma sociedade democrática para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades de terceiros.
Além disso, o inciso 4 admite restrições em áreas determinadas por motivo de interesse público. Assim, o direito existe, mas seu exercício pode ser legalmente condicionado e limitado dentro de parâmetros constitucionais e convencionais.
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