Questão FC868390
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, ma
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22/11/1969, marque a alternativa CORRETA, que lista os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção.
- Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
- Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- A Convenção não prevê, de forma expressa, órgãos competentes para acompanhar seu cumprimento, remetendo o tema ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos são os órgãos previstos na Convenção Americana para conhecer de questões sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes.
A Comissão atua como instância inicial: recebe e examina petições individuais, realiza a análise de admissibilidade, promove soluções amigáveis e pode adotar medidas cautelares para proteger direitos em perigo.
Quando a situação não é resolvida na Comissão, esta pode remeter o caso à Corte, que tem competência para julgar casos contenciosos e emitir decisões vinculantes sobre responsabilidade estatal e medidas de reparação.
A Corte também profere opiniões consultivas e pode ordenar medidas provisórias; ambas as instituições trabalham de forma complementar para garantir a efetividade da Convenção.
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