Questão FC868392
O Pacto de São José da Costa Rica visa
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
O Pacto de São José da Costa Rica visa
- garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- assegurar expressamente os direitos dos povos indígenas.
- garantir o direito de todos ao acesso às novas tecnologias.
- assegurar o reconhecimento dos direitos essenciais da pessoa humana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Pacto de São José da Costa Rica tem por finalidade principal assegurar o reconhecimento e a proteção dos direitos essenciais da pessoa humana, garantindo que estes direitos sejam efetivamente respeitados no âmbito dos Estados signatários.
Trata-se da consolidação de normas sobre direitos fundamentais, com ênfase nos direitos civis e políticos, e da imposição de obrigações estatais para respeitar, proteger e prover mecanismos de reparação quando houver violação.
Para a efetividade desse comando, o Pacto integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que prevê fiscalização e prestação de contas por meio de órgãos como a Comissão e a Corte Interamericana.
No campo policial, isso significa atuação compatível com a legalidade e o respeito à dignidade humana, evitando arbitrariedades e garantindo direitos processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em