Questão FC868395
Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.
- O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.
- A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.
- A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.
- O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estado não responde apenas por atos próprios, mas também por sua omissão diante de violações de direitos humanos. Isso decorre dos dois pilares da responsabilidade estatal: o dever de respeitar (não praticar violações) e o dever de garantir (adotar medidas para proteger).
O conceito de devida diligência impõe ao Estado a obrigação de prevenir, investigar, punir e reparar violações. Se falha em adotar essas medidas, pode ser responsabilizado, ainda que o agressor direto seja um particular.
Na prática, isso significa que omissão, negligência ou tolerância estatal frente a atos de particulares gera dever de resposta e de providências efetivas, inclusive sob o escrutínio de órgãos internacionais e do próprio sistema jurídico nacional.
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