Questão FC868396
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da d
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CRS (PM MG) · 2026
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
- As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana.
- O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas.
- A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União.
- O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Dignidade da pessoa humana é fundamento constitucional expresso no Art. 1º, inciso III, da CF/88, servindo como princípio axiológico que legitima e orienta o ordenamento estatal.
Nas políticas públicas de direitos humanos, esse princípio funciona como parâmetro para formulação, implementação e avaliação de normas e programas, impondo que ações estatais promovam respeito, proteção e concretização de direitos.
Na prática, significa que políticas devem prevenir e reparar violações, priorizar grupos vulneráveis, assegurar acesso a serviços e à justiça, e harmonizar normas internas com compromissos internacionais.
Portanto, afirmar que as políticas públicas em direitos humanos têm como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana é afirmar seu núcleo orientador e sua razão de ser institucional.
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