Questão FC868397
A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.
- A CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais.
- A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
- A aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos.
- Os direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, §1º da Constituição estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
Isso significa que esses direitos valem desde já e podem ser invocados perante o Judiciário e perante a Administração sem depender de lei suplementar para existir. São, em regra, autoaplicáveis e vinculam todos os poderes.
Regulamentação posterior pode detalhar procedimentos e ampliar eficácia, mas a ausência dessa norma não retira a proteção constitucional nem impede o exercício do direito. Na prática, autoridades e agentes públicos têm o dever de respeitar e garantir imediatamente esses direitos.
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