Questão FC868398
A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.
- Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Os tratados internacionais de direitos humanos só produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro após a sua promulgação por meio de lei complementar.
- Todos os tratados internacionais de direitos humanos, em razão da relevância da matéria, integram automaticamente o rol de direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF.
- Os tratados internacionais de direitos humanos que não observarem o rito qualificado de aprovação previsto na CF não produzem efeitos jurídicos no Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, §2º da CF consagra que os direitos e garantias ali elencados não são exaustivos. Isso significa que o rol constitucional é de numerus apertus e admite a existência de outros direitos compatíveis com o regime e os princípios constitucionais.
Na prática, os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte podem integrar o ordenamento jurídico interno e servir de fonte suplementar de proteção. Esses instrumentos ampliam a tutela dos direitos sem contrariar a Constituição.
O fundamento é a harmonia entre a legislação interna e compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, sempre observando os princípios constitucionais. Assim, a CF abre espaço para o reconhecimento e a aplicação de direitos além daqueles expressamente descritos em seu texto.
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