Questão FC868404
Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê a modernização do marco normativo do sistema de segurança pública media
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê a modernização do marco normativo do sistema de segurança pública mediante ações programáticas que incluem
- revisar a estrutura dos órgãos de segurança pública para garantir que seus órgãos corregedores se subordinem à direção das instituições policiais.
- facultar a criação de ouvidorias de polícias independentes nos estados e no DF, com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos pelo secretário de segurança local.
- definir o ciclo completo da atividade policial, com competências comuns a todas as polícias, independentemente da natureza e da gravidade dos delitos.
- propor alteração do texto constitucional para considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mas apenas como força reserva.
- instituir seguro para quaisquer casos de acidentes ou morte em serviço para os profissionais do sistema de segurança pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alteração constitucional proposta pelo PNDH-3 visa retirar das polícias militares a qualificação de "forças auxiliares do Exército", mantendo apenas a condição de força reserva.
Isso significa reconhecer sua função principal como atividade de polícia ostensiva e preservação da ordem pública sob comando estadual, reduzindo vínculos formais com a estrutura militar de defesa.
Na prática, a mudança busca favorecer maior autonomia institucional, facilitar reformas administrativas e promover formas mais claras de controle civil e responsabilização na segurança pública.
Também abre caminho para reordenar normas sobre formação, emprego e regime jurídico, adequando a atuação policial às demandas de segurança interna sem confundir competência com defesa nacional.
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