Questão FC868408
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa correta em relação às afirmações. I- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. II- Todo
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CRS (PM MG) · 2026
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa correta em relação às afirmações.
I- Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
II- Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal dependente e parcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
III- Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
IV- Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
- Apenas I e IV estão corretas.
- Apenas I, II e IV estão corretas.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas I, II e III estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reúne duas garantias fundamentais previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I reproduz o texto do Artigo 9, que assegura que ninguém será preso, detido ou exilado de forma arbitrária. Trata-se de proteção contra privação de liberdade sem fundamento legal, medida discrecional ou perseguição.
IV espelha o princípio da não retroatividade do direito penal consagrado na Declaração, isto é, ninguém pode ser culpado por fato que, no momento em que ocorreu, não constituía crime nem receber pena mais grave do que a prevista à época. Esse princípio, sintetizado em nullum crimen, nulla poena sine lege, protege a segurança jurídica e limita o poder punitivo.
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